REsp 1918941 - ACORDAO

REsp 1918941 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo decidido adequadamente que não houve condições de tombamento em razão da descaracterização do conjunto arquitetônico; a pretensão de rediscutir tal conclusão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível pelo incidente dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tombamento De Imóvel Urbano, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Tombamento De Imóvel Urbano Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Por Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ofensa aos arts. 1008, 1013 e 25 do Decreto-lei 25/1932
  2. 2 se o acórdão não examinou o mérito do tombamento e substituiu a sentença por vícios procedimentais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas/matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, tendo decidido adequadamente que não houve condições de tombamento em razão da descaracterização do conjunto arquitetônico; a pretensão de rediscutir tal conclusão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível pelo incidente dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.