REsp 1881615 - ACORDAO

REsp 1881615 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e pelas restrições de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e nas Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF.

Parties
Embargante: JADSON SANTOS HELVÉCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JADSON SANTOS HELVÉCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já decidida, e pelas restrições de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e nas Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.