AREsp 1785039 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou que, para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII do CPC/2015, é necessária a comprovação de que o imóvel seja pequena propriedade rural e explorado pela família, não estando tal último requisito comprovado nos autos; admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELIANE DE CASSIA RODRIGUES BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ELIANE DE CASSIA RODRIGUES BIANCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural (qualificação como pequena propriedade e exploração pela família)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou que, para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII do CPC/2015, é necessária a comprovação de que o imóvel seja pequena propriedade rural e explorado pela família, não estando tal último requisito comprovado nos autos; admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.