AREsp 1812678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia), e os aclaratórios configuram tentativa de reexame meritório não admitida por essa via.

Parties
Embargante: ENCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidindo art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia), e os aclaratórios configuram tentativa de reexame meritório não admitida por essa via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por ENCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA