AREsp 1824169 - ACORDAO

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Não se reconhecem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a alegada contradição corresponde a inconformismo com a fundamentação e a pedido de reanálise, não a omissão, contradição entre fundamentos e dispositivo ou obscuridade, além de não ter havido impugnação específica da decisão de admissibilidade conforme Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: SANTOS PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SANTOS PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória quando aplicado o enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se reconhecem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a alegada contradição corresponde a inconformismo com a fundamentação e a pedido de reanálise, não a omissão, contradição entre fundamentos e dispositivo ou obscuridade, além de não ter havido impugnação específica da decisão de admissibilidade conforme Súmula 182/STJ, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.