AREsp 1773896 - ACORDAO

AREsp 1773896 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões pertinentes e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando a rejeição dos declaratórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões pertinentes e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando a rejeição dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados