AREsp 1807242 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque apresentam razões dissociadas do acórdão embargado e não indicam qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, tornando a peça deficiente de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; advertiu-se a parte de que nova oposição de declaratórios considerada protelatória poderá ensejar multa.

Parties
Embargante: ANA CANDIDA ASBAHR BARBOSA DA SILVA; Embargante: OUTRO; Embargada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; Recorrente/parte Interessada: JOSÉ ROBERTO ASBAHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANA CANDIDA ASBAHR BARBOSA DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Embargada

JOSÉ ROBERTO ASBAHR

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos do art. 1.023 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque apresentam razões dissociadas do acórdão embargado e não indicam qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, em descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, tornando a peça deficiente de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; advertiu-se a parte de que nova oposição de declaratórios considerada protelatória poderá ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios