AREsp 1653731 - DECISAO

AREsp 1653731 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não são meio adequado para reexaminar ou rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não se acolhem os pedidos formulados pelo embargante.

Parties
Embargante: CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Recurso Especial, Reclamação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Recurso Especial Reclamação

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Parties

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da lide
  2. 2 Omissão quanto ao exame de recursos juntados em apenso/reclamação
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não são meio adequado para reexaminar ou rediscutir matéria já decidida, razão pela qual não se acolhem os pedidos formulados pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.