AREsp 1745238 - DECISAO

AREsp 1745238 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando fundamentada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e tendo sido mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MANOEL CARLOS DE MAGALHAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Intempestividade, Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181/stf Intempestividade Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

MANOEL CARLOS DE MAGALHAES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese concreta
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da intempestividade do recurso e da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estando fundamentada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão de o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e tendo sido mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se