AREsp 1819978 - ACORDAO

AREsp 1819978 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a questão suscitada não caracterizou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente e demanda decisão motivada e análise das circunstâncias do caso, as quais não demonstraram caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Parties
Embargante: CELSO MARCOS HENNING; Embargante: FELIPE RICARDO SCHLEDER PAWLINA; Embargado: FLAVIO ANTONIO SICHELERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

CELSO MARCOS HENNING

Embargante

FELIPE RICARDO SCHLEDER PAWLINA

Embargante

FLAVIO ANTONIO SICHELERO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a questão suscitada não caracterizou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente e demanda decisão motivada e análise das circunstâncias do caso, as quais não demonstraram caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração