REsp 1887728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo e a aplicação da Súmula 42/STJ demonstra a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, PASEP, Competência, Súmula 42/stj, Legitimidade Passiva, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial PASEP Competência Súmula 42/stj Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 alegação de omissão quanto à integração da União na lide
  3. 3 incidência da Súmula 42/STJ e competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo e a aplicação da Súmula 42/STJ demonstra a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil