REsp 1882585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a matéria foi enfrentada, aplicou-se a Súmula 42/STJ reconhecendo a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil, e os embargos configuram mero inconformismo da parte, não cabendo para reexame do mérito nem para modificar o decisum nesse procedimento.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Legitimidade Passiva, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração PASEP Competência Da Justiça Estadual Legitimidade Passiva Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 42/STJ quanto à competência da Justiça Estadual em matérias relativas ao PASEP
  3. 3 Alegação de que supostos saques não afastariam a legitimidade da União para integrar a lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a matéria foi enfrentada, aplicou-se a Súmula 42/STJ reconhecendo a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva do Banco do Brasil, e os embargos configuram mero inconformismo da parte, não cabendo para reexame do mérito nem para modificar o decisum nesse procedimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil.