AREsp 1789307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tinha fundamentação suficiente e os embargos importavam em mero inconformismo e repetição de argumentos já apresentados, estando afastada a hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplica-se a preclusão consumativa quanto às matérias não impugnadas oportunamente.

Parties
Embargante: Filadelfo dos Reis Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Filadelfo dos Reis Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa quanto à matéria não debatida oportunamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tinha fundamentação suficiente e os embargos importavam em mero inconformismo e repetição de argumentos já apresentados, estando afastada a hipótese de acolhimento prevista no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplica-se a preclusão consumativa quanto às matérias não impugnadas oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.