AREsp 1133605 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em desrespeito aos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, trata-se de mero inconformismo que não admite aclaratórios, devendo-se advertir sobre a imposição de multa se houver nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deficiência De Fundamentação, Advertência De Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se os embargos apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a ausência de indicação dos vícios implica não conhecimento dos embargos nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e aplicação analógica da Súmula 284/STF
  3. 3 se os embargos constituem mero inconformismo e reexame indevido de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em desrespeito aos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, trata-se de mero inconformismo que não admite aclaratórios, devendo-se advertir sobre a imposição de multa se houver nova oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração considerados protelatórios