AREsp 1659075 - ACORDAO

AREsp 1659075 - ACORDAO

Havia omissão no acórdão recorrido por não analisar o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; contudo, a multa não foi imposta porque tal penalidade não é automática e sua aplicação exige decisão fundamentada e prova de manifesto abuso ou caráter protelatório do recurso, o que não se verificou no caso; por isso acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e rejeita-se a cominação da multa.

Parties
Embargante: URSA FLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284/stf, Direito De Petição (art. 5º, XXXIV, Cf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Recursais Súmulas 283 E 284/stf Direito De Petição (art. 5º, Xxxiv, Cf)

Case Brief

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Parties

URSA FLORESTAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 é automática ou exige análise casuística e fundamentada
  3. 3 Se o agravo interno pode ser considerado manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório

Ratio Decidendi

Havia omissão no acórdão recorrido por não analisar o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; contudo, a multa não foi imposta porque tal penalidade não é automática e sua aplicação exige decisão fundamentada e prova de manifesto abuso ou caráter protelatório do recurso, o que não se verificou no caso; por isso acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos e rejeita-se a cominação da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Rejeitar o pedido de cominação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.