AREsp 1148469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a questão de forma fundamentada e a pretensão de excluir ou reduzir mais as astreintes demandaria reavaliação de fatos e provas, o que configura matéria vedada ao Recurso Especial, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaratórios.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO - DETRAN/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária), Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Diária) Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO - DETRAN/MA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão recorrido
  2. 2 Se a pretensão de exclusão ou redução das astreintes exige reexame fático-probatório
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou a questão de forma fundamentada e a pretensão de excluir ou reduzir mais as astreintes demandaria reavaliação de fatos e provas, o que configura matéria vedada ao Recurso Especial, não caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MARANHÃO - DETRAN/MA rejeitados.