AREsp 1770734 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a sanar no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), não estando configurado o prequestionamento, e por se tratar de embargos manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARNEG BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Litigância
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Litigância

Case Brief

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Parties

ARNEG BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/15
  3. 3 requisitos do prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios a sanar no acórdão; o agravo interno não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), não estando configurado o prequestionamento, e por se tratar de embargos manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração.