AREsp 1794247 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão/contradição/obscuridade/erro material; o Agravo Interno foi corretamente desprovido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ (por analogia); ademais, os embargos buscavam reexame e o prequestionamento de dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ao STJ em sede de Recurso Especial.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão na valoração da impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia) para indeferir agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de o STJ, em sede de Recurso Especial, analisar suposta violação direta a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não apresentando omissão/contradição/obscuridade/erro material; o Agravo Interno foi corretamente desprovido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ (por analogia); ademais, os embargos buscavam reexame e o prequestionamento de dispositivos constitucionais, matéria que não cabe ao STJ em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por oposição de novos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)