AREsp 1285827 - ACORDAO

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Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a pretensão apresentada busca o rejulgamento da causa, o que é inviável no âmbito do recurso integrador, e aplica-se a Súmula 168/STJ; portanto, rejeitam-se os segundos embargos de declaração, com advertência quanto à reiteração recursal que poderá ensejar apenamento.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargada: EMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Segundos Embargos de Declaração rejeitados, com advertência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso Integrador, Súmula 168/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Abusividade Recursal E Apenamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Cabimento De Recurso Integrador Súmula 168/stj Omissão, Obscuridade E Contradição Abusividade Recursal E Apenamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

EMPRESA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Segundos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação de utilização dos Embargos de Declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ como óbice à admissão de Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a pretensão apresentada busca o rejulgamento da causa, o que é inviável no âmbito do recurso integrador, e aplica-se a Súmula 168/STJ; portanto, rejeitam-se os segundos embargos de declaração, com advertência quanto à reiteração recursal que poderá ensejar apenamento.

Court Disposition

Segundos Embargos de Declaração rejeitados, com advertência.

Orders

  • Rejeitam-se os segundos Embargos de Declaração.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração da conduta poderá ensejar o apenamento previsto na legislação processual.