AREsp 1785990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o documento juntado não comprovou feriado local; conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação deveria ocorrer no ato de interposição, tornando o recurso intempestivo e insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/15 não era aplicável.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 932 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 932 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/15 para concessão de prazo para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o documento juntado não comprovou feriado local; conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 a comprovação deveria ocorrer no ato de interposição, tornando o recurso intempestivo e insanável, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/15 não era aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.