AREsp 1521881 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e considerou o recurso especial deserto pela aplicação da Súmula 187/STJ; as alegadas omissões são, na verdade, inconformismo da parte, e matéria sobre prescrição não foi suscitada anteriormente, sendo inovação insuscetível de análise, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Cláudio Antônio Marques de Sousa; Manifestante: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Prescrição, Preclusão De Matéria Não Suscitada
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 187/stj Prescrição Preclusão De Matéria Não Suscitada

Case Brief

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Parties

Cláudio Antônio Marques de Sousa

Embargante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre omissão e decisão desfavorável
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria inovada (prescrição) não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e considerou o recurso especial deserto pela aplicação da Súmula 187/STJ; as alegadas omissões são, na verdade, inconformismo da parte, e matéria sobre prescrição não foi suscitada anteriormente, sendo inovação insuscetível de análise, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração