AREsp 1875650 - ACORDAO

AREsp 1875650 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP e revelaram nítido caráter protelatório; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

Parties
Embargante: JORGE JONNY BANDEIRA; Embargante: CARLOS ODEON BANDEIRA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa, Remessa Ao STF, Baixa Dos Autos Para Início De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa Remessa Ao STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE JONNY BANDEIRA

Embargante

CARLOS ODEON BANDEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Caráter protelatório da recorrência e abuso do direito de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP e revelaram nítido caráter protelatório; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário, independentemente da interposição de outro recurso