REsp 1884479 - ACORDAO

REsp 1884479 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: a Primeira Turma aplicou a Súmula 182 do STJ ante a falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, e as alegações dos embargos configuram mera rediscussão da matéria, vedada em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão do julgado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: a Primeira Turma aplicou a Súmula 182 do STJ ante a falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, e as alegações dos embargos configuram mera rediscussão da matéria, vedada em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.