MS 27040 - ACORDAO

MS 27040 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, em vez disso, buscaram trazer fatos novos e rediscutir o mérito, o que configura caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante/impetrante: Reginaldo Agner Silva; Impetrado: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Multa, Princípio Da Dialeticidade, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Multa Princípio Da Dialeticidade Omissão

Case Brief

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Parties

Reginaldo Agner Silva

Embargante/impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de arguir fatos novos em embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e, em vez disso, buscaram trazer fatos novos e rediscutir o mérito, o que configura caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.