CC 159766 - ACORDAO

CC 159766 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não é cabível utilizar embargos para questionar o alcance do acórdão ou obter interpretação consultiva do Tribunal; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigibilidade do NCPC; o acórdão já indicou que o juízo falimentar é competente para deliberar sobre a destinação dos bens da massa, e a discussão sobre indeferimento pela Justiça do Trabalho deve ser feita pelos meios recursais próprios.

Parties
Suscitante: BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S.A.; Embargante / Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS; Suscitado / Juízo Declarado Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado / Juízo Laboral Originário: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado / Juízo Destinatário De Carta Precatória: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do NCPC, Alcance Do Julgado, Competência Do Juízo Falimentar
Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do NCPC Alcance Do Julgado +1 more

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Parties

BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S.A.

Suscitante

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Embargante / Agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado / Juízo Declarado Competente

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado / Juízo Laboral Originário

JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado / Juízo Destinatário De Carta Precatória

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração No Agravo Interno (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para questionar alcance do julgado
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na hipótese
  3. 3 Competência do juízo falimentar para gerir bens da massa falida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); não é cabível utilizar embargos para questionar o alcance do acórdão ou obter interpretação consultiva do Tribunal; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigibilidade do NCPC; o acórdão já indicou que o juízo falimentar é competente para deliberar sobre a destinação dos bens da massa, e a discussão sobre indeferimento pela Justiça do Trabalho deve ser feita pelos meios recursais próprios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.