REsp 1894861 - DECISAO

REsp 1894861 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a matéria sobre índices de correção monetária foi apreciada em conformidade com as teses consolidadas nos Temas 905/STJ e 810/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos pelo ente público.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Condenação Contra a Fazenda Pública, Índices De Correção E Juros, Recurso Especial, Jurisprudência (temas 905/stj E 810/stf)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Condenação Contra a Fazenda Pública Índices De Correção E Juros Recurso Especial Jurisprudência (temas 905/stj E 810/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de índice de correção monetária (TR vs IPCA) para condenações contra a Fazenda Pública, especialmente após 25/3/2015
  3. 3 Possibilidade de efeitos modificativos em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a matéria sobre índices de correção monetária foi apreciada em conformidade com as teses consolidadas nos Temas 905/STJ e 810/STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito, configurando mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos pelo ente público.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.