EAREsp 1218035 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto ao acórdão embargado, violando os requisitos formais exigidos e não promovendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual, aplicando-se o NCPC, o recurso é incogitável em face da deficiência formal.

Parties
Autor: CRISTINA LÚCIA PEREIRA OLIVEIRA; Autor: PAULO LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Réu: FUNDAÇÃO PAMPULHA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal Omissão

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Parties

CRISTINA LÚCIA PEREIRA OLIVEIRA

Autor

PAULO LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

FUNDAÇÃO PAMPULHA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos manejados sob o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC para conhecimento de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto ao acórdão embargado, violando os requisitos formais exigidos e não promovendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual, aplicando-se o NCPC, o recurso é incogitável em face da deficiência formal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.