REsp 1898822 - ACORDAO

REsp 1898822 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, por não ter havido impugnação específica de fundamento autônomo do aresto, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência quanto a esses pontos.

Parties
Embargante: LÚCIA LEMOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Recursais (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição E Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Recursais (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição E Execução

Case Brief

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Parties

LÚCIA LEMOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia quando não impugnado fundamento autônomo
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, por não ter havido impugnação específica de fundamento autônomo do aresto, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência quanto a esses pontos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.