REsp 1942146 - DECISAO

REsp 1942146 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida já abordou expressamente os pontos alegados como omissos: aplicou-se a Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas no recurso especial e adotou-se o termo inicial do prazo decadencial conforme o art. 173, I, do CTN, não havendo erro na aplicação da regra legal.

Parties
Embargante: NOSSA TERRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Decadência, Art. 173, I, CTN
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Decadência Art. 173, I, CTN

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Parties

NOSSA TERRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à observância da Súmula 7 do STJ
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida já abordou expressamente os pontos alegados como omissos: aplicou-se a Súmula 7 do STJ vedando o reexame de provas no recurso especial e adotou-se o termo inicial do prazo decadencial conforme o art. 173, I, do CTN, não havendo erro na aplicação da regra legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intime-se.