EAREsp 666671 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado expôs de forma fundamentada que não havia similitude fático-jurídica entre o aresto e os paradigmas apresentados e, por terem os embargos de divergência sido opostos sob o CPC/1973, aplicaram-se as regras de admissibilidade que impedem o uso de paradigmas de conflito de competência ou ação penal originária, inviabilizando o conhecimento do recurso uniformizador.

Parties
EMBARGANTE: INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA A INFORMACAO - ITEAI; EMBARGANTE: HELDER RODRIGUES ZEBRAL; EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interes.: UNIÃO; Interes.: ROGILBERTO DE PIERO NUNES; Interes.: CONCEIÇÃO DEROMAR CASTRO KRUSSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Fundamentação (art. 489, § 1º), Cpc/1973, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Competência +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA A INFORMACAO - ITEAI

EMBARGANTE

HELDER RODRIGUES ZEBRAL

EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO

UNIÃO

Interes.

ROGILBERTO DE PIERO NUNES

Interes.

CONCEIÇÃO DEROMAR CASTRO KRUSSER

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência (similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado expôs de forma fundamentada que não havia similitude fático-jurídica entre o aresto e os paradigmas apresentados e, por terem os embargos de divergência sido opostos sob o CPC/1973, aplicaram-se as regras de admissibilidade que impedem o uso de paradigmas de conflito de competência ou ação penal originária, inviabilizando o conhecimento do recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Remeter os autos à Primeira Seção para análise dos embargos de divergência.