RHC 143000 - DECISAO

RHC 143000 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que o embargante apenas reiterou pedidos estranhos ao habeas corpus e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Embargado: Gustavo Moreira; Embargada: Kelle Alves Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Abuso De Autoridade, Prerrogativas Da OAB, Nulidade Processual, Tortura (alegada)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Habeas Corpus Abuso De Autoridade Prerrogativas Da OAB +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Embargante

Gustavo Moreira

Embargado

Kelle Alves Souza

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração
  3. 3 alegações de abuso de autoridade e tortura contra magistrado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que o embargante apenas reiterou pedidos estranhos ao habeas corpus e não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes Embargos de Declaração.
  • Publique-se.