REsp 1512900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios representavam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Embargado: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade). Agravo Interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juros De Mora Sobre Repasses De IPVA, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Juros De Mora Sobre Repasses De IPVA Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

MUNICÍPIO DE NATAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre valores de IPVA repassados tardiamente (LC 63/90 e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que os aclaratórios representavam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade). Agravo Interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que não conheceu do Agravo Interno (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015)