HC 577742 - ACORDAO

HC 577742 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, dado que a matéria suscitada não foi debatida na instância de origem e os aclaratórios não se prestam a reexaminar o mérito; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública, exige-se prévio debate na origem, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ALESSANDRO COLOGNORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medida Cautelar (proibição De Deixar O País), Omissão, Supressão De Instância, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Medida Cautelar (proibição De Deixar O País) Omissão Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALESSANDRO COLOGNORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à tese de excesso de prazo/medida cautelar
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de exame ex officio de habeas corpus versus impossibilidade de impor tal providência em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP, dado que a matéria suscitada não foi debatida na instância de origem e os aclaratórios não se prestam a reexaminar o mérito; ademais, mesmo sendo matéria de ordem pública, exige-se prévio debate na origem, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental