AREsp 1752228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado, e a tese de nulidade processual invocada pelo embargante (ausência de preservação e perícia no local do fato) não foi debatida nas instâncias ordinárias, carecendo de prequestionamento; assim, os embargos configurariam mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória inadequada aos aclaratórios, nos termos dos arts. 619 do CPP e 1.022, III do CPC e da jurisprudência indicada (Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF).

Parties
Embargante: WALTER SALDANHA CORREA JUNIOR; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Processual, Pronúncia, Reexame De Provas, Súmulas Stf/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Processual Pronúncia Reexame De Provas +1 more

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Parties

WALTER SALDANHA CORREA JUNIOR

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática
  3. 3 Prequestionamento de teses não debatidas na instância ordinária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado, e a tese de nulidade processual invocada pelo embargante (ausência de preservação e perícia no local do fato) não foi debatida nas instâncias ordinárias, carecendo de prequestionamento; assim, os embargos configurariam mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória inadequada aos aclaratórios, nos termos dos arts. 619 do CPP e 1.022, III do CPC e da jurisprudência indicada (Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.