AREsp 1711813 - DECISAO

AREsp 1711813 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tentativa de rediscutir matéria fático-probatória está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já tenha motivo suficiente para decidir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Acidente De Trabalho, Ação Regressiva, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Acidente De Trabalho Ação Regressiva Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 identificação da conduta negligente imputada à embargante
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tentativa de rediscutir matéria fático-probatória está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já tenha motivo suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.