AREsp 1816209 - DECISAO

AREsp 1816209 - DECISAO

Havendo erro material por omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a aplicabilidade do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Embargante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE; Embargada: SOMAR - SOCIEDADE MINERADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com determinação de majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE

Embargante

SOMAR - SOCIEDADE MINERADORA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material, omissão ou obscuridade

Ratio Decidendi

Havendo erro material por omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração e determinou-se a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a aplicabilidade do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com determinação de majoração da verba honorária prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015