HC 518919 - DECISAO

HC 518919 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não foram constatados vícios no julgado; o embargante não trouxe aos autos o acórdão colegiado que pretendia impugnar, apresentando apenas a decisão que indeferiu liminar, e no habeas corpus é exigida prova pré-constituída e incontroversa, razão pela qual se mantém o indeferimento liminar; ademais, há precedente (RHC 117854-AL) que examinou pedidos relativos ao mesmo HC originário.

Parties
Embargante: ARTUR GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída

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Parties

ARTUR GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material
  2. 2 indeferimento liminar do habeas corpus
  3. 3 ausência de juntada do acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não foram constatados vícios no julgado; o embargante não trouxe aos autos o acórdão colegiado que pretendia impugnar, apresentando apenas a decisão que indeferiu liminar, e no habeas corpus é exigida prova pré-constituída e incontroversa, razão pela qual se mantém o indeferimento liminar; ademais, há precedente (RHC 117854-AL) que examinou pedidos relativos ao mesmo HC originário.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se