REsp 1942878 - DECISAO

REsp 1942878 - DECISAO

Houve omissão a ser suprida quanto ao enfrentamento de argumentos do embargante; mantida a orientação desta Corte de que, havendo único hidrômetro, a cobrança deve observar o consumo real aferido e não a multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades, de modo que se dá provimento ao Recurso Especial para afastar cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado no hidrômetro dividido pelo número de unidades representativas de economias; os embargos de declaração são acolhidos para integrar a fundamentação sem alterar os efeitos da decisão (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DO SOL; Recorrente: CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantido provimento ao Recurso Especial para afastar o cálculo do regime tarifário progressivo realizado sobre o consumo registrado no hidrômetro dividido pelo número de unidades representativas de economias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 407, Tarifa De Água, Tabela Progressiva, Hidrômetro Único, Resp 1166561/rj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 407 Tarifa De Água Tabela Progressiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DO SOL

Embargante

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência da tabela progressiva de tarifa de água em condomínios com único hidrômetro
  3. 3 omissão/contradição na fundamentação judicial (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser suprida quanto ao enfrentamento de argumentos do embargante; mantida a orientação desta Corte de que, havendo único hidrômetro, a cobrança deve observar o consumo real aferido e não a multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades, de modo que se dá provimento ao Recurso Especial para afastar cálculo do regime tarifário progressivo sobre o consumo registrado no hidrômetro dividido pelo número de unidades representativas de economias; os embargos de declaração são acolhidos para integrar a fundamentação sem alterar os efeitos da decisão (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes; mantido provimento ao Recurso Especial para afastar o cálculo do regime tarifário progressivo realizado sobre o consumo registrado no hidrômetro dividido pelo número de unidades representativas de economias.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes
  • Publique-se e intimem-se