AREsp 1876968 - DECISAO

AREsp 1876968 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou a matéria de forma satisfatória; a embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do Recurso Especial e não demonstrou como as violações poderiam ser apreciadas sem revolver questões fáticas; ademais o agravo não superou a fase de conhecimento, de sorte que não cabe acolher pedido de suspensão em razão da afetação pelo Tema 1.080/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: DILMA CELESTE PIRES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tema N. 1.080/stj, Afetação De Tema (incidente De Assunção De Competência), Suspensão Nacional De Processos (art. 1.037, II, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tema N. 1.080/stj Afetação De Tema (incidente De Assunção De Competência) Suspensão Nacional De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

DILMA CELESTE PIRES DA MOTA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à afetação do processo pelo Tema n. 1.080/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstrar, nas razões do agravo, a não incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se as razões do agravo combatem especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou a matéria de forma satisfatória; a embargante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do Recurso Especial e não demonstrou como as violações poderiam ser apreciadas sem revolver questões fáticas; ademais o agravo não superou a fase de conhecimento, de sorte que não cabe acolher pedido de suspensão em razão da afetação pelo Tema 1.080/STJ.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.