RHC 145608 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem conferir-lhes efeitos infringentes, porque, embora exista omissão quanto à alegação de excesso de prazo e ausência de intimação para a fase do art. 422 do CPP, tal matéria não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 422 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 422 Do CPP Art. 619 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à ausência de intimação da defesa para a fase do art. 422 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo em razão de autos não conclusos ao magistrado no período de 01/02/2021 a 09/06/2021
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela Corte de origem por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem conferir-lhes efeitos infringentes, porque, embora exista omissão quanto à alegação de excesso de prazo e ausência de intimação para a fase do art. 422 do CPP, tal matéria não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.