HC 662368 - ACORDAO

HC 662368 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado; confirmou‑se que o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento; manteve‑se a aplicação, por analogia in bonam partem, do art. 112, inciso V, da LEP para hipótese de reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência ou inexistência de omissão no acórdão
  3. 3 competência do STJ para enfrentamento de matéria constitucional em embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, por configurarem mera tentativa de rediscussão do julgado; confirmou‑se que o STJ não deve enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento; manteve‑se a aplicação, por analogia in bonam partem, do art. 112, inciso V, da LEP para hipótese de reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.