REsp 1881503 - DECISAO

REsp 1881503 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido em razão da ausência de apreciação da alegação de violação dos arts. 85 e 86 do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar o julgado, sendo ressalvada a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes para integrar o julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Autonomia Universitária, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Quebra De Pré Requisito, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Autonomia Universitária Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 necessidade de enfrentamento apenas dos argumentos capazes de infirmar a decisão conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão recorrido em razão da ausência de apreciação da alegação de violação dos arts. 85 e 86 do CPC; por isso, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar o julgado, sendo ressalvada a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes para integrar o julgado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se