AREsp 1697863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o acórdão recorrido tratou dos pontos essenciais; no mérito reiterou-se que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não bastando apenas a inexistência de bens ou eventual dissolução irregular da sociedade.

Parties
Embargante: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 CC, Súmulas 435 E 568/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 CC Súmulas 435 E 568/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  3. 3 Efeito da dissolução irregular da sociedade e da inexistência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o acórdão recorrido tratou dos pontos essenciais; no mérito reiterou-se que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não bastando apenas a inexistência de bens ou eventual dissolução irregular da sociedade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015