AREsp 1620791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; verificou-se que a insurgência da embargante consistia em mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e o agravo interno anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVÉRGINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Prequestionamento, Prescrição, Título Executivo, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 489, Art. 535, Incs. I E II, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Prequestionamento +11 more

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Parties

INDÚSTRIA DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVÉRGINE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Alegação de prescrição e inexistência de título executivo levantada pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; verificou-se que a insurgência da embargante consistia em mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e o agravo interno anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015