AREsp 1843790 - DECISAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a orientação do STF (Tema 339) e afastou-se do exame de mérito por ausência de pressupostos de admissibilidade, questão considerada infraconstitucional e abrangida pelo Tema 181, pelo que os embargos declaratórios, configurando tentativa de rediscussão do julgado, foram rejeitados.

Parties
Embargante: THIAGO DE JESUS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Rediscussão Do Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Omissão +1 more

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Parties

THIAGO DE JESUS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da CF e aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da CF
  2. 2 Cabimento e tempestividade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação dos Temas 339/STF e 181/STF na fundamentação e na questão de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a orientação do STF (Tema 339) e afastou-se do exame de mérito por ausência de pressupostos de admissibilidade, questão considerada infraconstitucional e abrangida pelo Tema 181, pelo que os embargos declaratórios, configurando tentativa de rediscussão do julgado, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.