REsp 1938836 - DECISAO

REsp 1938836 - DECISAO

Embargos rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão estava suficientemente fundamentado; o deferimento da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, mas não impede a condenação em honorários (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC/2015).

Parties
Embargante: NILSON DE ARAÚJO ARISTEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Precedente, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Precedente Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

NILSON DE ARAÚJO ARISTEU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios contra beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Cabimento e limites dos Embargos de Declaração
  3. 3 Efeito do deferimento da gratuidade de justiça sobre a exigibilidade de condenações

Ratio Decidendi

Embargos rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão estava suficientemente fundamentado; o deferimento da gratuidade de justiça suspende a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, mas não impede a condenação em honorários (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração