AREsp 1807041 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência do Tema 181/STF, por se tratar de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional, e os embargos de declaração foram rejeitados por pretenderem rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties: Embargante: EDUARDO GRAZIANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO GRAZIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181/STF.