REsp 1894388 - ACORDAO

REsp 1894388 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a questão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que declarou ser irrecorrível o despacho de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia; os aclaratórios visam apenas elucidar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SIMONE PESSOA DE HOLANDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

SIMONE PESSOA DE HOLANDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Irrecorribilidade do despacho que determina o sobrestamento/baixa dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso representativo de controvérsia
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e consequente devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a questão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que declarou ser irrecorrível o despacho de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia; os aclaratórios visam apenas elucidar vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Nos autos anteriores, agravo interno não conhecido (decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015).