REsp 1884235 - ACORDAO

REsp 1884235 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os argumentos da embargante demandariam reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios refletiam mero inconformismo e não vício sanável.

Parties
Embargante: DENISE TATAGIBA RIBEIRO DOS SANTOS; Autor Na Origem: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - Sinpojufes; Ré Na Origem: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos a Acórdão Da Segunda Turma Publicado Em 27/05/2021
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Agravo Interno, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Agravo Interno +1 more

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Parties

DENISE TATAGIBA RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo - Sinpojufes

Autor Na Origem

União

Ré Na Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos a Acórdão Da Segunda Turma Publicado Em 27/05/2021

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 limitação subjetiva da coisa julgada aos substituídos listados na ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os argumentos da embargante demandariam reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios refletiam mero inconformismo e não vício sanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Mantém-se o acórdão de 27/05/2021 que negou provimento ao agravo interno