EAREsp 1557763 - ACORDAO

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Não se conheceram os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do julgado, configurando comportamento protelatório e abuso de direito, o que autoriza a imposição de multa (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa); ademais, não se admite que o STJ decida, em aclaratórios, questões constitucionais para prequestionamento do STF.

Parties
Embargante: JOSE BERTULINO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

JOSE BERTULINO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração diante da competência do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceram os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC e por se tratar de mera tentativa de rediscussão do julgado, configurando comportamento protelatório e abuso de direito, o que autoriza a imposição de multa (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa); ademais, não se admite que o STJ decida, em aclaratórios, questões constitucionais para prequestionamento do STF.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos não conhecidos
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa